BrasilTech

Tecnologia, startups, IA, fintech e cripto no Brasil

Leis de tecnologia

Em que pé estão, na Câmara dos Deputados, os projetos que definem a tecnologia no Brasil.

Plataformas digitais

PL 2120/2023

Ementa oficialInstitui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.

SituaçãoAguardando Parecer · última atualização: 17 nov 2026

Últimos passos
  1. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1665/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer a revisão do despacho, para a inclusão de novas comissões na apreciação de mérito do Projeto de Lei nº 2120, de 2023 e dos seus apensados, Projeto de Lei nº 4460, d
  2. CE Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
  3. CE Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  4. CE Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  5. CE Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
  6. CE Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)

Na Câmara desde 25 abr 2023 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

IA

PL 2338/2023

Ementa oficialDispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

SituaçãoAguardando Parecer · última atualização: 13 nov 2026

Últimos passos
  1. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
  2. SECAP(SGM) Aprovação de Requerimento: Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
  3. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 5785/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".
  4. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 163/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de serie de eventos para debater sobre Inteligência Artificial, no formato de videocast, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX, da Câmara dos Deputados.
  5. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 162/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de evento para debater Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro.
  6. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 161/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira.

Na Câmara desde 17 mar 2025 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

Infraestrutura

PL 2080/2025

Ementa oficialInstitui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.

SituaçãoAguardando Parecer · última atualização: 13 nov 2026

Últimos passos
  1. CCTI Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
  2. CCTI Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  3. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".
  4. CCTI Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
  5. CCTI Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
  6. CCTI Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

Na Câmara desde 5 mai 2025 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

Plataformas digitais

PL 2768/2022

Ementa oficialDispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

SituaçãoPronta para Pauta · última atualização: 12 nov 2026

Últimos passos
  1. CCOM Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  2. CCOM Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS).
  3. CCOM Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
  4. CCOM Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2026)
  5. CCOM Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS).
  6. CCOM Recebimento: Recebimento pelo(a) CCOM.

Na Câmara desde 10 nov 2022 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

Cripto

PL 2946/2026

Ementa oficialDisciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

SituaçãoAguardando Designação de Relator(a) · última atualização: 27 jul 2026

Últimos passos
  1. CFT Recebimento: Recebimento pela CFT.
  2. CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
  3. MESA Distribuição: Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  4. MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2946/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais".

Na Câmara desde 9 jun 2026 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

Plataformas digitais

PL 2630/2020

Ementa oficialInstitui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

SituaçãoPronta para Pauta · última atualização: 24 abr 2024

Últimos passos
  1. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
  2. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".
  3. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
  4. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".
  5. MESA Distribuição: Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 1
  6. PLEN Retirada pelo Autor(a) (Plenário): Retirado de pauta, de ofício.

Na Câmara desde 3 jul 2020 Ficha completa na Câmara dos Deputados →

Atualizado 22 nov 2026, 09:45 (horário de Brasília) · Fonte: Câmara dos Deputados

Método e fontes

Dados: API de dados abertos da Câmara dos Deputados. Quais projetos acompanhamos é escolha nossa; situações e passos são os textos da própria Câmara. Registros que apenas apensam outros projetos não são mostrados.