BrasilTech

Tech, startups, AI, fintech and crypto in Brazil

Tech law tracker

Where the bills that shape technology in Brazil stand in the Chamber of Deputies.

Digital platforms

PL 2120/2023

Official summary (Portuguese)Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.

SituationAguardando Parecer · last update: Nov 17, 2026

Recent steps
  1. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1665/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Requer a revisão do despacho, para a inclusão de novas comissões na apreciação de mérito do Projeto de Lei nº 2120, de 2023 e dos seus apensados, Projeto de Lei nº 4460, d
  2. CE Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
  3. CE Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
  4. CE Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado: (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Cristiane Lopes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
  5. CE Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/07/2023 a 03/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
  6. CE Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2023)

In the Chamber since Apr 25, 2023 Full record at the Chamber of Deputies →

AI

PL 2338/2023

Official summary (Portuguese)Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

SituationAguardando Parecer · last update: Nov 13, 2026

Recent steps
  1. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
  2. SECAP(SGM) Aprovação de Requerimento: Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD
  3. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 5785/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 6.237/2025 e do Projeto de Lei nº 2.338/2023".
  4. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 163/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de serie de eventos para debater sobre Inteligência Artificial, no formato de videocast, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais - DIREX, da Câmara dos Deputados.
  5. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 162/2025,da Sra. Luisa Canziani que requer a realização de evento para debater Regulação, inclusão e desafios para o uso ético de IA no mercado financeiro.
  6. PL233823 Aprovação de Requerimento: Aprovado o requerimento nº 161/2025,da Sra. Soraya Santos que requer a realização de Audiência Pública para debater a instrução do uso de tecnologias de inteligência artificial na educação básica brasileira.

In the Chamber since Mar 17, 2025 Full record at the Chamber of Deputies →

Infrastructure

PL 2080/2025

Official summary (Portuguese)Institui a Política Nacional de Eficiência Energética e Sustentabilidade Socioambiental para Data Centers, estabelece diretrizes, metas e instrumentos para sua implementação, e dá outras providências.

SituationAguardando Parecer · last update: Nov 13, 2026

Recent steps
  1. CCTI Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP).
  2. CCTI Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação): Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  3. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 229/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 278, de 2026, ao Projeto de Lei nº 2.080, de 2025".
  4. CCTI Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
  5. CCTI Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2025)
  6. CCTI Designação de Relator(a): Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

In the Chamber since May 5, 2025 Full record at the Chamber of Deputies →

Digital platforms

PL 2768/2022

Official summary (Portuguese)Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências.

SituationPronta para Pauta · last update: Nov 12, 2026

Recent steps
  1. CCOM Parecer do(a) Relator(a): Parecer da Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
  2. CCOM Recebimento - Relator(a): Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pela Deputada Any Ortiz (PP/RS).
  3. CCOM Encerramento de Prazo: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
  4. CCOM Abertura de Prazo: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/07/2026)
  5. CCOM Designação de Relator(a): Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (PP-RS).
  6. CCOM Recebimento: Recebimento pelo(a) CCOM.

In the Chamber since Nov 10, 2022 Full record at the Chamber of Deputies →

Crypto

PL 2946/2026

Official summary (Portuguese)Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

SituationAguardando Designação de Relator(a) · last update: Jul 27, 2026

Recent steps
  1. CFT Recebimento: Recebimento pela CFT.
  2. CCP Publicação de Proposição: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2026.
  3. MESA Distribuição: Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  4. MESA Apresentação de Proposição: Apresentação do PL n. 2946/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais".

In the Chamber since Jun 9, 2026 Full record at the Chamber of Deputies →

Digital platforms

PL 2630/2020

Official summary (Portuguese)Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

SituationPronta para Pauta · last update: Apr 24, 2024

Recent steps
  1. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1358/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer, nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 847, de 2019 ao Projeto de Lei nº 2630, de 2020".
  2. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer que o PL 1.809/2023 seja apensado ao PL 2.630/2020".
  3. MESA Apresentação de Requerimento: Apresentação do REQ n. 1529/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de lei nº 246/2021, do projeto de lei 2630/2020".
  4. PLEN Apresentação de Requerimento: Apresentação do Requerimento n. 1390/2023, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.772, de 2021, do Projeto de Lei nº 2.630, de 2020".
  5. MESA Distribuição: Revejo o despacho aposto ao PL 2630/2020 para distribuí-lo às Comissões de Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 1
  6. PLEN Retirada pelo Autor(a) (Plenário): Retirado de pauta, de ofício.

In the Chamber since Jul 3, 2020 Full record at the Chamber of Deputies →

Updated Nov 22, 2026, 09:45 (Brasília time) · Source: Câmara dos Deputados

Method and sources

Data: Câmara dos Deputados open data API. Which bills we follow is our choice; situations and steps are the Chamber's own words, in Portuguese. Filings that only attach other bills are not shown.